Negativação indevida: como identificar?

O Código de Defesa do Consumidor autoriza que consumidores inadimplentes sejam escritos em sistemas como SPC ou Serasa. Contudo, é extremamente comum a ocorrência de negativações indevidas, situação prejudicial para muitos consumidores.

Existem diversas formas de negativação indevida, dentre elas destacam-se aquelas em razão de: dívida inexistente (fraude no nome da pessoa por exemplo), dívida adimplida (paga), ou mesmo por dívida prescrita.

A negativação por dívida inexistente (fraude) ocorre, por exemplo, quando o consumidor tem seus documentos e cartões clonados por falha interna dos sistemas de segurança das instituições, tais como bancos e outras. Nesse casos, costumeiramente o consumidor apenas descobre que foi vítima de fraude quando o seu nome é inscrito no cadastro de inadimplentes ou quando tem um crédito negado em virtude da negativação que não deu causa.

Situação semelhante também ocorre quando o consumidor solicita o cancelamento de um serviço contratado, mas este não é devidamente efetuado pela empresa. Com isso, o consumidor não realiza os pagamentos acreditando ter cancelado o serviço e acaba sendo negativado também por um débito inexistente.

Nessa continuidade, o Código de Defesa do Consumidor prevê que as empresas podem fazer o cadastro do consumidor a partir do inadimplemento. No entanto, se a dívida já foi paga e mesmo após 5 (cinco) dias úteis continua ativa, também é caso de negativação indevida, pois o nome do consumidor não deveria mais constar no cadastro. Isso também se aplica para negociações de dívidas, uma vez que o próprio Serasa oferece oportunidades de renegociação.

Já as dívidas contraídas há mais de 5 anos deverão ser excluídas do cadastro público de inadimplentes e caso não seja, será configurada a negativação indevida, mas nesse caso em razão da dívida prescrita.

Em regra, a negativação indevida enseja a reparação (indenização) por danos morais. Nesse sentido, o profissional do Direito pode auxiliar na identificação da hipótese e nas medidas cabíveis em cada caso.