Medicamentos de alto custo

Grande parte da população necessita de tratamentos com medicamentos específicos de custo elevado que não são facilmente fornecidos pelo poder público.

O direito fundamental à saúde, previsto nos arts. 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal engloba o fornecimento de medicamentos excepcionais, de alto custo, para pacientes que não disponham de condições financeiras de adquiri-los.

Todavia sabe-se que cotidianamente essas garantias não são efetivadas e a dificuldade de acesso aos medicamentos de auto custo se torna uma infeliz realidade para aqueles que necessitam com urgência.

Nesse sentido, é possível acionar o Judiciário para obtenção dos medicamentos com custeio do poder público, desde que o paciente comprove:

• Laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

• Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

• Existência de registro na ANVISA do medicamento;

Se, em análise perfunctória, restar demonstrado o cumprimento de todos os requisitos é possível a determinação de concessão do medicamento de alto custo através de tutela provisória, ou seja, durante o curso do processo em razão da urgência.